A Declaração Anual do Simples Nacional, também chamada de DASN-SIMEI, já está disponível para preenchimento por parte dos empreendedores.

A DASN-SIMEI é um documento que todo Microempreendedor Individual deve preencher. Nela, estão todos os dados referentes ao faturamento no exercício contábil anterior.

O MEI precisará preencher todas as informações de faturamento disponível, lembrando que alguém nessa categoria tributária só poder ter faturamento de R$81.000,00 no ano. Além disso, vale recordar que existem determinadas alíquotas de isenção, dependendo da categoria de atuação.

Para alguém na categoria de indústria, comércio ou transporte de cargas, a alíquota de isenção é de 8%. Já para alguém na categoria de transporte de pessoas, a isenção é de 12%. Por fim, alguém na categoria de serviços tem isenção de 32% do faturamento.

Além disso, o MEI não é obrigado a emitir notas fiscais em relação ao seu trabalho, exceto caso ele seja prestado para outra empresa. Um exemplo disso é um motorista de aplicativos que é MEI e é contratado para conduzir os executivos de uma empresa em determinado horário em um certo dia. Como o pagamento é feito para a empresa, ele deverá emitir nota fiscal nesse caso.

Sendo assim, todos os pagamentos com notas fiscais devem estar especificados na declaração também, para evitar problemas oriundos na hora da auditoria contábil realizada pela Receita Federal.

Para realizar a declaração do documento, é só acessar o Portal do Empreendedor e clicar no link que leva para o preenchimento da declaração. O microempreendedor individual deverá informar a sua receita bruta total de 2019, além de informações sobre o funcionário que eventualmente tenha (um MEI pode contratar somente um colaborador, pagando o salário mínimo para ele). Há até um modelo de orientação disponível para o microempreendedor no site.

Depois de preencher todo o documento e preencher um relatório de receitas, o empreendedor deverá verificar todos os dados antes de enviá-los. É claro que dá para substituir a declaração por uma corrigida caso haja um erro, mas é melhor evitar problemas e verificar e revisar antes de enviar a declaração pela Internet.

Vale lembrar também, claro, que esse não é o único documento que o MEI deve preencher até o fim do período contábil. Ele também deverá declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física 2020.

Esse documento é exatamente o mesmo que todas as pessoas devem preencher, informando os seus rendimentos atualizados para a Receita Federal.

Nesse caso, o MEI deverá declarar todos os ganhos que teve no ano, inclusive aqueles que teve em outros meios, que não na sua atividade de empreendedor.

Por exemplo, um MEI que trabalha com transporte de aplicativos pode trabalhar como CLT em outra empresa. Por isso, ele terá de declarar seus ganhos como motorista (digamos que R$50.000,00 no ano) e seu salário CLT (que pode ser, digamos, de R$36.000,00 anuais).

A declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, claro, deve ser compatível com a dos ganhos como MEI. Qualquer incongruência nos dois documentos levará a situação para uma auditoria contábil por parte da Receita Federal.

Não há segredo em relação ao preenchimento desse documento: ele deve ser feito como em todos os anos. Basta baixar o programa no site da Receita Federal, preencher os dados e enviá-lo online. No entanto, o prazo ainda não foi aberto para que isso seja feito.

Vale lembrar que a declaração dos ganhos como MEI é uma excelente oportunidade para fazer novos negócios. Isso porque a declaração fica disponível para consultar e encontrar empresas próximas que possam fazer negócios com outros MEIs.

O CNPJ.biz é um site que permite fazer pesquisas de empresas com base em vários critérios, como os seguintes:

• é MEI ou não;
• faturamento anual;
• localização;
• CNAE;
• segmento de atuação e outros.

Com base nesses dados, é possível segmentar todas as empresas que podem ser parceiras para fazer contatos e novos negócios.

Um motorista de aplicativos que trabalha com várias empresas, transportando seus executivos para o aeroporto, por exemplo, pode usar o site para pesquisar por companhias de alto padrão com sede em São Paulo.

Então, poderia entrar em contato e apresentar seus dados para fazer negócios. Claro que nem todas as empresas vão retornar as ligações ou e-mails, mas é possível que algumas façam isso e novos clientes apareçam.

Isso só é possível graças às declarações de faturamento, que permitem a coleta de dados para o funcionamento de ferramentas assim.

Por falar nisso, lembramos que o prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para MEIs é até o dia 31 de maio de 2020. Ou seja: há algum tempo para fazer o documento e colocar em dia todos os pagamentos do MEI, mas não há espaço para “deixar para amanhã”.